REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivo
Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras [...]

