Tudo sobre celular

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivo
Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras [...]

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A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.
 Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de [...]