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A Anatel aprovou em 26/07/07 alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Estas modificações entram em vigor 6 meses a partir da publicação do novo regulamento. Segue um resumo feito pela Anatel com as principais modificações:
Créditos – As operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e revalidar os [...]

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivo
Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras [...]